AREsp 2571238 - DECISAO

AREsp 2571238 - DECISAO

O agravo não comporta conhecimento porque a parte manejou agravo em recurso especial contra capítulo da decisão que se baseou em recurso repetitivo, quando cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissão (súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932 do CPC); por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido, com majoração de honorários em desfavor do agravante.

Parties
Agravante: ALPHAVILLE DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ALPHAVILLE DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em recurso repetitivo (art. 1.030, I e §2º do CPC)
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932 do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não comporta conhecimento porque a parte manejou agravo em recurso especial contra capítulo da decisão que se baseou em recurso repetitivo, quando cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissão (súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932 do CPC); por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido, com majoração de honorários em desfavor do agravante.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.