REsp 2101236 - DECISAO

REsp 2101236 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a inadmissão do recurso especial se fundamentou na conformidade do acórdão com entendimento firmado em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC/15), sendo o recurso adequado o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/15, e a interposição do agravo do art. 1.042 do CPC/15 constitui erro grosseiro, justificando a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/15.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO CARDOSO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Agravo Interno Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

LUIZ FERNANDO CARDOSO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada no art. 1.030, I, "b", do CPC/15
  2. 2 correção da interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15 quando o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC/15)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a inadmissão do recurso especial se fundamentou na conformidade do acórdão com entendimento firmado em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC/15), sendo o recurso adequado o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/15, e a interposição do agravo do art. 1.042 do CPC/15 constitui erro grosseiro, justificando a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/15.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.