AREsp 2635836 - DECISAO

AREsp 2635836 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e de demonstração de dissídio jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inerentemente defeituoso e impõe o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JACKSON LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Especiais, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JACKSON LIMA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação expressa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 Consequência do não atendimento à exigência constitucional: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e de demonstração de dissídio jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inerentemente defeituoso e impõe o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.