AREsp 2606741 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial, por ser manifestamente incabível diante de acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NATAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

MUNICÍPIO DE NATAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra acórdão conforme entendimento em regime de recursos repetitivos
  2. 2 Recurso adequado diante de decisão que nega seguimento a recurso especial
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 às regras de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, por ser manifestamente incabível diante de acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...