AREsp 2655052 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aliado ao dever de demonstrar o cabimento do recurso previsto no art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JORGE LUIZ ZACHI SANCHEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Especiais, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.029 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 1.029 Do Cpc/2015

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Parties

JORGE LUIZ ZACHI SANCHEZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aliado ao dever de demonstrar o cabimento do recurso previsto no art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...