REsp 2000781 - DECISAO

REsp 2000781 - DECISAO

Em razão da afetação do tema debatido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.177/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento qualificado dos recursos representativos, ficando prejudicado o pedido de distinção por já ter sido julgado o Tema 1.170/STF.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Baixados Nesta Corte; Suspensão Dos Feitos Em Razão Da Afetação Ao Tema 1.177/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem, baixa nesta Corte, e suspensão dos feitos em razão da afetação ao Tema 1.177/STJ; pedido de distinção prejudicado
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Honorários De Sucumbência, Afetação De Tema, Ação Civil Pública
Processo Civil Direito Público Recursos Especiais Recursos Repetitivos Honorários De Sucumbência Afetação De Tema Ação Civil Pública

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Baixados Nesta Corte; Suspensão Dos Feitos Em Razão Da Afetação Ao Tema 1.177/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência em ação civil pública
  2. 2 Efeitos da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia e consequente devolução e suspensão dos autos

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema debatido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.177/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento qualificado dos recursos representativos, ficando prejudicado o pedido de distinção por já ter sido julgado o Tema 1.170/STF.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem, baixa nesta Corte, e suspensão dos feitos em razão da afetação ao Tema 1.177/STJ; pedido de distinção prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Dar baixa nesta Corte