AREsp 2619245 - DECISAO

AREsp 2619245 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), deixou de prequestionar a matéria relativa ao art. 85, § 2º, do NCPC (Súmula 211/STJ) e as pretensões implicam reexame de prova e interpretação contratual, vedados em sede de recurso especial (Súmulas 7 e 5 do STJ).

Parties
Agravante: SH EMPREENDIMENTOS E IMÓVEIS S. A. (SH EMPREENDIMENTOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recursos Especiais, Arras E Direito De Retenção, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Civil Recursos Especiais Arras E Direito De Retenção Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

SH EMPREENDIMENTOS E IMÓVEIS S. A. (SH EMPREENDIMENTOS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza do pagamento recebido (arras) e direito de retenção
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 85, § 2º, do NCPC na fixação de honorários
  3. 3 Alegada violação dos arts. 413, 418, 419, 420 e 884 do CC/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), deixou de prequestionar a matéria relativa ao art. 85, § 2º, do NCPC (Súmula 211/STJ) e as pretensões implicam reexame de prova e interpretação contratual, vedados em sede de recurso especial (Súmulas 7 e 5 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.