REsp 2019963 - DECISAO

REsp 2019963 - DECISAO

Por não ter sido observado pelo Tribunal de origem o rito dos recursos repetitivos (juízo de conformidade/juízo de retratação) antes do exame de admissibilidade do recurso especial, a análise do recurso especial foi considerada prejudicada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que se observe o procedimento previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Delta Participações S. A.; Recorrente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Rito Dos Arts. 1.030, I, B, E Ii, 1.040, I E Ii, Do Cpc/2015 (juízo De Conformidade/juízo De Retratação)
Outcome
análise do recurso especial prejudicada
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso Especial, Atualização Monetária De Condenações Contra a Fazenda Pública, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade Juízo De Retratação Admissibilidade De Recurso Especial Atualização Monetária De Condenações Contra a Fazenda Pública Art. 1º F Da Lei 9.494/1997

Case Brief

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Parties

Delta Participações S. A.

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Rito Dos Arts. 1.030, I, B, E Ii, 1.040, I E Ii, Do Cpc/2015 (juízo De Conformidade/juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Competência do tribunal de origem para realizar o juízo de conformidade (adequação ao precedente repetitivo) antes do exame de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de manutenção de acórdão divergente somente mediante identificação de questão jurídica não abordada no leading case

Ratio Decidendi

Por não ter sido observado pelo Tribunal de origem o rito dos recursos repetitivos (juízo de conformidade/juízo de retratação) antes do exame de admissibilidade do recurso especial, a análise do recurso especial foi considerada prejudicada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que se observe o procedimento previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

análise do recurso especial prejudicada

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto nos arts. 1.030, I, b, e II, 1.040, I e II, do CPC/2015 (Tema Repetitivo 905/STJ).