AREsp 2687534 - DECISAO

AREsp 2687534 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévio julgamento pelo órgão colegiado e sem esgotamento dos recursos ordinários, em observância à Súmula 281 do STF e à jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE NELSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Especiais, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 281 STF

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Parties

JOSE NELSON DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interpor todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes de acessar a instância especial (Súmula 281 do STF)
  2. 2 impossibilidade de interposição de recurso especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévio julgamento pelo órgão colegiado e sem esgotamento dos recursos ordinários, em observância à Súmula 281 do STF e à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.