AREsp 2642301 - DECISAO

AREsp 2642301 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque este foi interposto contra decisão monocrática sem oposição prévia dos recursos ordinários cabíveis, sendo inadmissível o recurso especial nessas hipóteses em conformidade com o art. 105, III, da CF e com a orientação da Súmula n. 281/STF; assim, não se vislumbram razões para reforma da decisão agravada.

Parties
Agravante: PAULINA MASSOCO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recursos Especiais, Admissibilidade, Decisão Monocrática, Súmula 281/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Previdenciário Recursos Especiais Admissibilidade Decisão Monocrática Súmula 281/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

PAULINA MASSOCO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 incidência da Súmula n. 281/STF
  3. 3 necessidade de exaurimento dos recursos ordinários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque este foi interposto contra decisão monocrática sem oposição prévia dos recursos ordinários cabíveis, sendo inadmissível o recurso especial nessas hipóteses em conformidade com o art. 105, III, da CF e com a orientação da Súmula n. 281/STF; assim, não se vislumbram razões para reforma da decisão agravada.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).