AREsp 2643583 - DECISAO

AREsp 2643583 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Fundamentação Das Decisões, RPV E Precatório
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Fundamentação Das Decisões RPV E Precatório

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ sobre recurso cabível contra decisão que homologa cálculos e determina expedição de RPV ou precatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.