AREsp 2704157 - DECISAO

AREsp 2704157 - DECISAO

O agravo em recurso especial interposto contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos é manifestamente incabível; o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015. Assim, não conheço do agravo e, caso exista fixação prévia de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Agravo Interno Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo em recurso especial contra acórdão em conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 Recurso cabível (agravo interno) nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º e art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial interposto contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos é manifestamente incabível; o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015. Assim, não conheço do agravo e, caso exista fixação prévia de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto pelo ESTADO DE GOIAS.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determino a sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...