AREsp 2638502 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e porque o agravo não foi conhecido ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão; a afetação do tema a recursos repetitivos não obsta a negativa de seguimento quando o recurso é manifestamente inadmissível.

Parties: Embargante: ANA LUCIA DO NASCIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Opostos Em Face Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Recursos Especiais, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Justiça Gratuita, Inadmissibilidade Recursal, Prequestionamento

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Parties

ANA LUCIA DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Em Face Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
2 Efeito da afetação de tema a recurso repetitivo sobre a admissibilidade do agravo em recurso especial
3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC)