AREsp 2629498 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, devendo incidir o óbice de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: JUARES DOMINGOS DOS SANTOS; Agravado: HILDEBRANDO JOSE PAIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Recursos Especiais, Admissibilidade De Recurso, Intimação Em Audiência, Intempestividade, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Intimação Em Audiência Intempestividade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JUARES DOMINGOS DOS SANTOS

Agravante

HILDEBRANDO JOSE PAIS DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 intempestividade do agravo de instrumento
  3. 3 contagem do prazo recursal a partir da intimação em audiência (art. 1.003, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ nem refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, devendo incidir o óbice de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.
  • Previno as partes sobre possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.