AREsp 2690590 - DECISAO

AREsp 2690590 - DECISAO

Incidência do óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial e da falta de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ROBSON ISAC SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Especiais, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

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Parties

ROBSON ISAC SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 necessidade de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Incidência do óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial e da falta de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se