AREsp 2548173 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que para alterar as conclusões do Tribunal de origem seria necessário examinar legislação estadual e cláusulas do edital e reexaminar matéria fático-probatória, providências vedadas na via do recurso especial em razão das Súmulas 280/STF, 5 e 7/STJ; assim, os óbices sumulares e a necessidade de análise de direito local impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recursos Especiais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 280/stf, Interpretação De Legislação Local, Reformatio in Pejus, Direito Intertemporal (lindb), Decisão Extra Petita, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recursos Especiais Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 280/stf Interpretação De Legislação Local Reformatio in Pejus +3 more

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Parties

ESTADO DO CEARA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 280 do STF como óbices ao recurso especial
  2. 2 necessidade de interpretar legislação estadual e cláusulas de edital para modificar o acórdão
  3. 3 alegada violação ao art. 2º, §1º, e art. 6º, da LINDB e ao art. 492 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que para alterar as conclusões do Tribunal de origem seria necessário examinar legislação estadual e cláusulas do edital e reexaminar matéria fático-probatória, providências vedadas na via do recurso especial em razão das Súmulas 280/STF, 5 e 7/STJ; assim, os óbices sumulares e a necessidade de análise de direito local impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.