AREsp 2712610 - DECISAO

AREsp 2712610 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial; e quanto à inadmissibilidade por ausência de requisitos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (em especial a ausência de indicação do ponto omisso, Súmula 284/STF), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo regimento interno, motivo pelo qual o agravo não deve ser conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já fixados.

Parties
Agravante: SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO, LIMPEZA URBANA E TERCEIRIZACAO DE MAO-DE-OBRA DO ESTADO DE GOIAS - SEAC-GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO, LIMPEZA URBANA E TERCEIRIZACAO DE MAO-DE-OBRA DO ESTADO DE GOIAS - SEAC-GO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno e não agravo em recurso especial; e quanto à inadmissibilidade por ausência de requisitos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (em especial a ausência de indicação do ponto omisso, Súmula 284/STF), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo regimento interno, motivo pelo qual o agravo não deve ser conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já fixados.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade.