AREsp 2710598 - DECISAO

AREsp 2710598 - DECISAO

O agravo não comporta conhecimento quanto ao capítulo que se funda na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, pois a legislação (art. 1.030, § 2º do CPC) exige agravo interno nessa hipótese; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (faltou impugnar súmula 83/STJ), e, conforme art. 932, III do CPC e o Regimento Interno, exigia-se impugnação integral, razão pela qual não se conhece do agravo. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: OTAVIO MARIANI WANDERLEY FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

OTAVIO MARIANI WANDERLEY FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não comporta conhecimento quanto ao capítulo que se funda na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, pois a legislação (art. 1.030, § 2º do CPC) exige agravo interno nessa hipótese; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (faltou impugnar súmula 83/STJ), e, conforme art. 932, III do CPC e o Regimento Interno, exigia-se impugnação integral, razão pela qual não se conhece do agravo. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em favor da parte contrária nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecimento do Agravo
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC