REsp 2141438 - DECISAO

REsp 2141438 - DECISAO

Por tratar-se de controvérsia afetada ao Tema 1284/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do procedimento previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e do reencaminhamento previsto no art. 1.041, § 2º.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1284/stj) Suspensão Do Recurso Para Aguardo De Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
Legal Topics
Recursos Especiais, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Afetação De Recursos (art. 1.036 Cpc/2015), Suspensão De Recurso, Improbidade Administrativa, Vedação Ao Reexame Necessário
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Especiais Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Afetação De Recursos (art. 1.036 Cpc/2015) Suspensão De Recurso Improbidade Administrativa Vedação Ao Reexame Necessário

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1284/stj) Suspensão Do Recurso Para Aguardo De Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se a vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito, prevista pelos art. 17, § 19º, IV c/c art. 17-C, § 3º, da Lei de Improbidade Administrativa, com redação dada pela Lei 14.230/2021, é aplicável aos processos em curso.
  2. 2 Procedimento de afetação e suspensão de recursos que tratam da mesma controvérsia, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015 e arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia afetada ao Tema 1284/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do procedimento previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e do reencaminhamento previsto no art. 1.041, § 2º.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
  • Após a publicação dos acórdãos paradigmas, observar-se-á o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, procedendo-se, se o caso, ao reencaminhamento do recurso especial a este Tribunal, nos termos do art. 1.041, § 2º.