AREsp 2727550 - DECISAO

AREsp 2727550 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque parte da decisão recorrida que se baseou em recurso repetitivo só poderia ser impugnada por agravo interno (art. 1.030 do CPC) e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, sendo exigida a impugnação integral e específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Impugnação Específica

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Parties

MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte da decisão recorrida que se baseou em recurso repetitivo só poderia ser impugnada por agravo interno (art. 1.030 do CPC) e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, sendo exigida a impugnação integral e específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.