AREsp 2730144 - DECISAO

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O agravo não pode ser conhecido porque, quanto ao ponto baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o remédio adequado é o agravo interno (art.1.030, §2º, do CPC), e quanto ao ponto de inadmissibilidade por ausência de pressupostos (mencionando Súmula 7/STJ) o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, sendo exigida impugnação integral da decisão que inadmite o recurso especial (art.932, inciso III, do CPC; art.253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), pelo que o Agravo em Recurso Especial não é conhecido; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TAILÂNDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE TAILÂNDIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 aplicação do art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC quanto ao recurso adequado

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque, quanto ao ponto baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o remédio adequado é o agravo interno (art.1.030, §2º, do CPC), e quanto ao ponto de inadmissibilidade por ausência de pressupostos (mencionando Súmula 7/STJ) o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, sendo exigida impugnação integral da decisão que inadmite o recurso especial (art.932, inciso III, do CPC; art.253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), pelo que o Agravo em Recurso Especial não é conhecido; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça