AREsp 2733947 - DECISAO

AREsp 2733947 - DECISAO

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, de modo que o agravo em recurso especial interposto é manifestamente incabível, não sendo conhecido; condenou-se ainda a agravante à majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CASSILDA DO ROSARIO ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Negação De Seguimento, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Interno Recursos Repetitivos Negação De Seguimento Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CASSILDA DO ROSARIO ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, de modo que o agravo em recurso especial interposto é manifestamente incabível, não sendo conhecido; condenou-se ainda a agravante à majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por CASSILDA DO ROSARIO ABREU.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.