AREsp 2771078 - DECISAO

AREsp 2771078 - DECISAO

O tribunal não conheceu do agravo porque, quanto ao capítulo que invocou a aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e quanto ao capítulo relativos à inadmissibilidade por falta de pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (ausência de prequestionamento), tornando inviável o conhecimento parcial do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: GUISELA BASTIAN REMPEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Pelo STJ
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

GUISELA BASTIAN REMPEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da vedação à fungibilidade recursal quando houver previsão legal clara

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do agravo porque, quanto ao capítulo que invocou a aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e quanto ao capítulo relativos à inadmissibilidade por falta de pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (ausência de prequestionamento), tornando inviável o conhecimento parcial do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se aplicável, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça