AREsp 2767597 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque parte do acórdão atacado foi fundamentada na sistemática dos recursos repetitivos, cabendo agravo interno para impugnar esse capítulo (art. 1.030, § 2º, do CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, exigindo-se impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por tais razões o recurso é incabível e não merece conhecimento. Foi determinada ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão denega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e do rito de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte do acórdão atacado foi fundamentada na sistemática dos recursos repetitivos, cabendo agravo interno para impugnar esse capítulo (art. 1.030, § 2º, do CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, exigindo-se impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por tais razões o recurso é incabível e não merece conhecimento. Foi determinada ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.