AREsp 2707610 - ACORDAO

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Por não terem sido indicados de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, houve deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF; ademais, a tentativa de expor nova tese no agravo interno configura inovação recursal inadmissível; por esses motivos, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Inovação Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Inovação Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 requisito de indicação de dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal em sede de agravo interno

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, houve deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF; ademais, a tentativa de expor nova tese no agravo interno configura inovação recursal inadmissível; por esses motivos, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar cientificadas as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.