AREsp 2758479 - DECISAO

AREsp 2758479 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo fundado em recursos repetitivos (cabível agravo interno) e não impugnou especificamente a fundamentação baseada na súmula 83/STJ quanto à inadmissão do recurso especial; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: ELETRO SOLDA PARANAENSE LTDA/
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ELETRO SOLDA PARANAENSE LTDA/

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial para impugnar decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal e vedação a alegações genéricas

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte utilizou agravo em recurso especial para impugnar capítulo fundado em recursos repetitivos (cabível agravo interno) e não impugnou especificamente a fundamentação baseada na súmula 83/STJ quanto à inadmissão do recurso especial; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.