AREsp 2782586 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, incumprindo a exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência consolidada.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Recursos Especiais, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Cabimento do agravo em recurso especial quando não impugnados todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicação de normas regimentais e do CPC quanto à exigência de impugnação específica
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, incumprindo a exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência consolidada.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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