AREsp 2686485 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegada violação à lei federal seria indireta e reflexa, exigindo juízo sobre norma infralegal fora da competência do STJ; a recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão (a caracterização de urgência/emergência), aplicando-se a Súmula 283/STF; e a revisão da conclusão sobre urgência demandaria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (19/11/2024 a 25/11/2024); Agravo Interno Decidido (desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Recursos Especiais, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 283/stf (fundamento Não Atacado), Carência Em Plano De Saúde, Urgência E Emergência (cobertura), Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Contratual Recursos Especiais Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 283/stf (fundamento Não Atacado) Carência Em Plano De Saúde Urgência E Emergência (cobertura) +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (19/11/2024 a 25/11/2024); Agravo Interno Decidido (desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do recurso especial quando a suposta violação à lei federal é indireta/reflexa por depender de norma infralegal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado
  3. 3 Impossibilidade de revisão de questões que demandem reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegada violação à lei federal seria indireta e reflexa, exigindo juízo sobre norma infralegal fora da competência do STJ; a recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão (a caracterização de urgência/emergência), aplicando-se a Súmula 283/STF; e a revisão da conclusão sobre urgência demandaria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.