AREsp 2737688 - DECISAO

AREsp 2737688 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência de súmulas e prejudicialidade da divergência jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, não demonstrou ser possível o conhecimento do recurso sem reexame fático-probatório e não comprovou o prequestionamento exigido para aplicação das súmulas citadas.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo, Inadmissibilidade, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especiais Agravo Inadmissibilidade Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 282, 283 e 356 do STF
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e prevenção ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência de súmulas e prejudicialidade da divergência jurisprudencial), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, não demonstrou ser possível o conhecimento do recurso sem reexame fático-probatório e não comprovou o prequestionamento exigido para aplicação das súmulas citadas.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.