REsp 2175332 - DECISAO

REsp 2175332 - DECISAO

Considerando o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.361 (conforme o Tema 1.170/RG) de que o trânsito em julgado não impede a incidência de normas ou entendimentos jurisprudenciais supervenientes, e a previsão do art. 34, XXIV, do RISTJ, o correto procedimento é devolver os autos ao Tribunal de origem para que este adote as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, exaurindo a instância ordinária antes do prosseguimento do recurso especial ao STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Aplicação De Normas Supervenientes, Execução De Título Judicial, Juros E Correção Monetária, Repercussão Geral, Tema 1.170/rg, Tema 1.361
Direito Processual Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Aplicação De Normas Supervenientes Execução De Título Judicial Juros E Correção Monetária Repercussão Geral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de índices previstos em norma superveniente na execução de título judicial que tenha fixado índice diverso
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes
  3. 3 Procedimento a ser adotado com recursos que tratam de controvérsia idêntica já submetida ao rito de julgamentos de casos repetitivos

Ratio Decidendi

Considerando o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.361 (conforme o Tema 1.170/RG) de que o trânsito em julgado não impede a incidência de normas ou entendimentos jurisprudenciais supervenientes, e a previsão do art. 34, XXIV, do RISTJ, o correto procedimento é devolver os autos ao Tribunal de origem para que este adote as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, exaurindo a instância ordinária antes do prosseguimento do recurso especial ao STJ.

Court Disposition

DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.

Orders

  • DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
  • Publique-se.