AREsp 2791945 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão denega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e insuficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte utilizou indevidamente Agravo em Recurso Especial para impugnar capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo (cabia agravo interno) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não atacou a aplicação da Súmula 7/STJ); determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

• Não conhecer do Agravo.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...