AREsp 2630229 - DECISAO

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Por terem os autos matéria afetada ao julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.302), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos à origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: IGOR JOSÉ REINALDO DE FARIAS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos e a baixa nesta Corte Superior, com sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Sobrestamento
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Afetação De Tema Sobrestamento

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Parties

IGOR JOSÉ REINALDO DE FARIAS DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 definir, caso não limitado expressamente na sentença, se todos os servidores da categoria são legitimados para propor o cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de constar em lista

Ratio Decidendi

Por terem os autos matéria afetada ao julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.302), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos à origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos e a baixa nesta Corte Superior, com sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Sobrestamento dos processos até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.302)