AREsp 2817166 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (fundamentada, entre outros, nas súmulas 83/STJ e 7/STJ), e a parcela da decisão que se baseou em recurso repetitivo só poderia ser atacada por agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC e da jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: WANFU INVESTIMENTOS E IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
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Parties

WANFU INVESTIMENTOS E IMÓVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se fundamenta em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (fundamentada, entre outros, nas súmulas 83/STJ e 7/STJ), e a parcela da decisão que se baseou em recurso repetitivo só poderia ser atacada por agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...