AREsp 2803527 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial em razão de conformidade do acórdão com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso cabível, nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º c/c art. 1.021 do CPC/2015, o agravo interno; além disso, determino a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TARANTINE MARCOS TRISTAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Agravo Interno Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

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Parties

TARANTINE MARCOS TRISTAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em acórdão em conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando há entendimento de repercussão geral ou recurso repetitivo aplicável
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial em razão de conformidade do acórdão com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso cabível, nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º c/c art. 1.021 do CPC/2015, o agravo interno; além disso, determino a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.