AREsp 2797790 - DECISAO

AREsp 2797790 - DECISAO

Não conheço do agravo porque este não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; aplica-se, portanto, por analogia, a Súmula n. 182/STJ. Majoram-se os honorários em 20% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Recursos Especiais, Súmulas Do STJ, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Súmulas Do STJ Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque este não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; aplica-se, portanto, por analogia, a Súmula n. 182/STJ. Majoram-se os honorários em 20% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.