EAREsp 2539565 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (que não conheceu do mérito do recurso especial por insuficiência de impugnação específica e razão dissociada) e o paradigma indicado, de modo que não se configura dissídio jurisprudencial capaz de autorizar o conhecimento dos embargos; aplicam-se as regras de admissibilidade recursal previstas no CPC/2015 e no RISTJ, bem como entendimento análogo da Súmula 315/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência
Legal Topics
Recursos Especiais, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 315/stj, Rescisão Contratual, Juros Moratórios
Processo Civil Direito Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 315/stj +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF e sua aplicação à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial e necessidade de similitude fático-jurídica
  3. 3 quando são cabíveis embargos de divergência diante de acórdão que não conhece do mérito por questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (que não conheceu do mérito do recurso especial por insuficiência de impugnação específica e razão dissociada) e o paradigma indicado, de modo que não se configura dissídio jurisprudencial capaz de autorizar o conhecimento dos embargos; aplicam-se as regras de admissibilidade recursal previstas no CPC/2015 e no RISTJ, bem como entendimento análogo da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência
  • Publique-se e intimem-se.