REsp 2133307 - DECISAO

REsp 2133307 - DECISAO

Como a matéria discutida no recurso especial encontra-se afetada ao rito dos repetitivos e há recurso representativo da controvérsia pendente nesta Corte, impõe-se, por economia processual e para evitar decisões conflitantes, devolver os autos ao tribunal de origem e sobrestar o feito até a publicação do acórdão do recurso representativo, de modo que o recurso especial tenha seguimento negado se coincidir com a orientação do STJ ou seja novamente examinado pelo tribunal de origem se divergir.

Parties
Recorrente: União; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa; sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Recursos Especiais, Repetitivos, Suspensão/sobrestamento, Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem, Art. 543 C Do CPC, Art. 543 B Do CPC, Lei 11.672/2008
Processual Civil Recursos Especiais Repetitivos Suspensão/sobrestamento Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem Art. 543 C Do CPC Art. 543 B Do CPC Lei 11.672/2008

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 saber se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem quando pendente recurso representativo da controvérsia
  3. 3 admissibilidade de agravo regimental contra decisão que determina devolução dos autos

Ratio Decidendi

Como a matéria discutida no recurso especial encontra-se afetada ao rito dos repetitivos e há recurso representativo da controvérsia pendente nesta Corte, impõe-se, por economia processual e para evitar decisões conflitantes, devolver os autos ao tribunal de origem e sobrestar o feito até a publicação do acórdão do recurso representativo, de modo que o recurso especial tenha seguimento negado se coincidir com a orientação do STJ ou seja novamente examinado pelo tribunal de origem se divergir.

Court Disposition

recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa; sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
  • Após a publicação do acórdão representativo, o apelo especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.