AREsp 2818161 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e porque houve falta de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não tendo sido regularizada a representação processual no prazo concedido; aplicou-se a Súmula n. 115/STJ e, caso haja prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JEFFERSON ALVES PINTO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos Especiais, Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especiais Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JEFFERSON ALVES PINTO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e porque houve falta de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento, não tendo sido regularizada a representação processual no prazo concedido; aplicou-se a Súmula n. 115/STJ e, caso haja prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.