AREsp 2823465 - DECISAO

AREsp 2823465 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque, em relação ao capítulo que negou seguimento com base na sistemática dos recursos repetitivos, o cabimento era de agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC; e, quanto à inadmissão por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (não atacou a Súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BENITO CORTES SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Pressupostos De Admissibilidade, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Pressupostos De Admissibilidade Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BENITO CORTES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão que nega seguimento fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 incidência do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, em relação ao capítulo que negou seguimento com base na sistemática dos recursos repetitivos, o cabimento era de agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC; e, quanto à inadmissão por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (não atacou a Súmula 83/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, majoro os honorários em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais e eventual concessão de gratuidade da justiça.