AREsp 2784255 - DECISAO

AREsp 2784255 - DECISAO

Havendo tese firmada na sistemática de recursos repetitivos (Tema n. 1.246) que torna inadmissível recurso especial para rediscutir conclusões sobre incapacidade, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, procedendo ao juízo de conformação; somente após essa providência e exaurimento da instância ordinária o recurso especial deverá ser encaminhado a esta Corte para análise das questões jurídicas remanescentes.

Parties
Agravante: LEOCÁDIO MELO DA CONCEIÇÃO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis nos termos do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos (tema N. 1.246), Benefício Previdenciário Por Incapacidade, Incapacidade Para O Exercício De Atividade Laborativa, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Art. 34, XXIV, Do RISTJ
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Recursos Especiais Recursos Repetitivos (tema N. 1.246) Benefício Previdenciário Por Incapacidade Incapacidade Para O Exercício De Atividade Laborativa Art. 1.040 Do Cpc/2015 Art. 34, Xxiv, Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LEOCÁDIO MELO DA CONCEIÇÃO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial para rediscutir conclusões do acórdão recorrido acerca da incapacidade do segurado para o trabalho
  2. 2 procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem após fixação de tese em recurso repetitivo e aplicação das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo tese firmada na sistemática de recursos repetitivos (Tema n. 1.246) que torna inadmissível recurso especial para rediscutir conclusões sobre incapacidade, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, procedendo ao juízo de conformação; somente após essa providência e exaurimento da instância ordinária o recurso especial deverá ser encaminhado a esta Corte para análise das questões jurídicas remanescentes.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Aplicar as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso