AREsp 2712118 - DECISAO

AREsp 2712118 - DECISAO

Considerando que a questão relativa à base de fixação dos honorários em ações de fornecimento de prestações em saúde foi afetada à Primeira Seção do STJ como tema representativo (Tema 1.313) e que a admissão de recurso especial como representativo impõe o sobrestamento dos processos com matéria idêntica,...

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Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Assistida: Benedita Arlene da Silva Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Por Afetamento a Recurso Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte; determinação de sobrestamento e observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos (tema 1.313), Sobrestamento, Fixação De Honorários, Art. 85 CPC
Direito Processual Civil Direito À Saúde Honorários Advocatícios Recursos Especiais Recursos Repetitivos (tema 1.313) Sobrestamento Fixação De Honorários Art. 85 CPC

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Benedita Arlene da Silva Machado

Assistida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Por Afetamento a Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Se, nas demandas que pleiteiam do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa, ou arbitrados por apreciação equitativa
  2. 2 Se a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe o sobrestamento dos processos afetados até o julgamento dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Considerando que a questão relativa à base de fixação dos honorários em ações de fornecimento de prestações em saúde foi afetada à Primeira Seção do STJ como tema representativo (Tema 1.313) e que a admissão de recurso especial como representativo impõe o sobrestamento dos processos com matéria idêntica, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que seja observado o procedimento previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte; determinação de sobrestamento e observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Determino que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015