REsp 2130412 - DECISAO

REsp 2130412 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao Tema 1309/STJ e, em razão disso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo em seguida ser observado o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; a decisão ressalta a limitação de recorribilidade (apenas distinguishing) e adverte sobre penalidades por incidentes manifestamente improcedentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado Ao Procedimento Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015); Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativo ao Tema 1309/STJ.
Legal Topics
Recursos Especiais, Temas Repetitivos, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Conformação, Suspensão De Recurso
Processo Civil Recursos Especiais Temas Repetitivos Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Conformação Suspensão De Recurso

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Ao Procedimento Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015); Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Saber se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença condenatória.
  2. 2 Aplicação do procedimento dos arts. 1.036, 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 a recursos afetados a tema repetitivo.
  3. 3 Limitação de recorribilidade para demonstração de distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao Tema 1309/STJ e, em razão disso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo em seguida ser observado o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; a decisão ressalta a limitação de recorribilidade (apenas distinguishing) e adverte sobre penalidades por incidentes manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativo ao Tema 1309/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Manutenção do recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.