AREsp 2010406 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) não se admite alegação de violação de norma constitucional em recurso especial; (ii) não houve prequestionamento das matérias relativas aos arts. 502, 503, 507 e 508 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; e (iii) o tema, conforme enfrentado nas instâncias ordinárias, exigiria análise de legislação local, o que impede sua apreciação no recurso especial em atenção à Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: Luiz Alberto Soares Chagas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 280/stf, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Servidor Público, Transposição De Cargo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recursos Especiais Agravo Interno Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 280/stf +4 more

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Parties

Luiz Alberto Soares Chagas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de invocação de norma constitucional em recurso especial
  2. 2 Exigência de prequestionamento sobre dispositivos do CPC (arts. 502, 503, 507 e 508)
  3. 3 Incidência de óbices por jurisprudência do STF (Súmula 282)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) não se admite alegação de violação de norma constitucional em recurso especial; (ii) não houve prequestionamento das matérias relativas aos arts. 502, 503, 507 e 508 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; e (iii) o tema, conforme enfrentado nas instâncias ordinárias, exigiria análise de legislação local, o que impede sua apreciação no recurso especial em atenção à Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos