AREsp 2854845 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, notadamente não rebateu a aplicação do Enunciado n. 280/STF, o que autorizou, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ, e, em consequência, o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: Antonio Soares Machado Junior; Decisor: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recursos Especiais, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Enunciado N. 280/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Enunciado N. 280/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Antonio Soares Machado Junior

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação do Enunciado n. 280/STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ em agravo que não ataca especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, notadamente não rebateu a aplicação do Enunciado n. 280/STF, o que autorizou, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ, e, em consequência, o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.