AREsp 1662949 - DECISAO

AREsp 1662949 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ apontada pelo Tribunal de origem; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e, por consequência, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo foi não conhecido.

Parties
Agravante: João Martins; Órgão Prolator Da Decisão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Especiais, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc)
Direito Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc)

Case Brief

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Parties

João Martins

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo por não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ por exigir revolvimento de provas
  3. 3 alegada ofensa ao artigo 489 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ apontada pelo Tribunal de origem; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e, por consequência, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo foi não conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.