AREsp 2756202 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, porque não se demonstrou prequestionamento dos dispositivos do CDC indicados, a fundamentação apontada como deficiente atrai a Súmula 284/STF, e a divergência jurisprudencial não foi comprovada por meio de cotejo analítico e similitude fática, inviabilizando o conhecimento/provimento de parcelas do recurso; majoraram-se os honorários para 20% do valor da causa.

Parties
Autora/agravante: LÚCIA PINHEIRO REIS RODRIGUES; Ré/agravado: BANCO PAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Em Recurso Especial, IRDR, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial IRDR Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

LÚCIA PINHEIRO REIS RODRIGUES

Autora/agravante

BANCO PAN S/A

Ré/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial quanto à alegada violação de temas não federais (art. 105, III, a, CF/88)
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  3. 3 fundamentação deficiente e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, porque não se demonstrou prequestionamento dos dispositivos do CDC indicados, a fundamentação apontada como deficiente atrai a Súmula 284/STF, e a divergência jurisprudencial não foi comprovada por meio de cotejo analítico e similitude fática, inviabilizando o conhecimento/provimento de parcelas do recurso; majoraram-se os honorários para 20% do valor da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.