AREsp 2102823 - DECISAO

AREsp 2102823 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, por constatar que a questão sobre a possibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019 encontra-se afetada à Primeira Seção do STJ (Tema 1.327), aguardando julgamento dos REsp 2.175.768/ES e 2.175.767/ES, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos, para que, após publicação do acórdão representativo, o tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA.; Órgão Cujos Atos Foram Impugnados: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Interessada (matéria Administrativa): Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior e determinação de observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, aguardando publicação do acórdão dos recursos representativos (Tema 1.327).
Legal Topics
Recursos Especiais, Agravo Interno, Recursos Repetitivos / Afetação De Tema (tema 1.327), Retroatividade De Norma Administrativa Mais Benéfica, Multa Administrativa, Sobrestamento De Processos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Agravo Interno Recursos Repetitivos / Afetação De Tema (tema 1.327) Retroatividade De Norma Administrativa Mais Benéfica Multa Administrativa +1 more

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Cujos Atos Foram Impugnados

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Tribunal De Origem

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Interessada (matéria Administrativa)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019
  2. 2 incidência de matéria constitucional e aplicação da Súmula 284 do STF
  3. 3 necessidade de comprovação de dissídio jurisprudencial para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, por constatar que a questão sobre a possibilidade de aplicação retroativa da Resolução ANTT 5.847/2019 encontra-se afetada à Primeira Seção do STJ (Tema 1.327), aguardando julgamento dos REsp 2.175.768/ES e 2.175.767/ES, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos, para que, após publicação do acórdão representativo, o tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior e determinação de observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, aguardando publicação do acórdão dos recursos representativos (Tema 1.327).

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada.
  • Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior.