REsp 2203632 - DECISAO

REsp 2203632 - DECISAO

Havendo julgamento de tema repetitivo pelo STF que altera o entendimento sobre a aplicação de índices, os recursos com controvérsia idêntica devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação e aplique as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, antes do reenvio ao Tribunal Superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Correção Monetária E Juros, Execução De Título Judicial, Devolução Ao Tribunal De Origem, Art. 1.040 Cpc/2015, Tema 1.361 Do STF
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes (Tema 1.170/RG) sobre decisão de mérito com índice específico de juros ou correção monetária.
  2. 2 Necessidade de devolução dos recursos ao tribunal de origem para juízo de conformação após julgamento de tema repetitivo.

Ratio Decidendi

Havendo julgamento de tema repetitivo pelo STF que altera o entendimento sobre a aplicação de índices, os recursos com controvérsia idêntica devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação e aplique as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, antes do reenvio ao Tribunal Superior.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.