REsp 2188782 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débitos C/c Indenização Por Danos Materiais, Compensação Por Danos Morais E Repetição De Indébito (cumprimento De Sentença) / Fase De Cumprimento De Sentença; Recurso Especial Julgado Pela 3ª Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de embargo de declaração (art. 1.022 CPC)
2. 2 cabimento de apelação versus agravo de instrumento contra decisão em cumprimento de sentença
3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando o magistrado induz o jurisdicionado a erro

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC quanto aos embargos de declaração; contudo, diante do fato de o juiz de primeiro grau ter intitulado o ato de "sentença" e ter consignado elementos típicos de sentença (dispositivo que condenou e fixou honorários), as partes foram induzidas a erro ao interpor apelação. Em respeito à boa-fé processual e à jurisprudência desta Corte, aplicou-se, de forma excepcional, o princípio da fungibilidade recursal, recebendo-se as apelações como agravo de instrumento e determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento sobre o mérito recursal segundo o direito.

Court Disposition

Conhecer dos recursos especiais; dar parcial provimento ao recurso especial interposto por ITAÚ UNIBANCO S/A; conhecer e dar provimento ao recurso especial interposto por VILMAR ANTONIO MAZZONETTO ME e VILMAR ANTONIO MAZZONETTO.

Orders

• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, aplicando o princípio da fungibilidade recursal, receba o recurso de apelação interposto por ITAÚ UNIBANCO S/A como agravo de instrumento e julgue a controvérsia conforme seu entendimento de direito.
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, aplicando o princípio da fungibilidade recursal, receba o recurso de apelação interposto por VILMAR ANTONIO MAZZONETTO ME e VILMAR ANTONIO MAZZONETTO como agravo de instrumento e julgue a controvérsia conforme seu entendimento de direito.