REsp 1751823 - ACORDAO

REsp 1751823 - ACORDAO

Os recursos foram conhecidos apenas em parte e negados provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma devidamente fundamentada, não havendo negativa de prestação jurisdicional; FERNANDO carece de interesse recursal diante da procedência total de sua pretensão e da indicação de possibilidade de regresso entre ENERPREV e a patrocinadora; a conversão de tempo periculoso em tempo comum e outras análises que demandem reexame fático ficam impedidas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e a prescrição aplicável às parcelas de complementação é quinquenal, incidindo apenas sobre as parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento, nos termos da LC n. 109/2001 e da jurisprudência...

Parties
Recorrente: FERNANDO BATISTAS DE OLIVEIRA; Recorrente: ENERPREV PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO GRUPO ENERGIAS DO BRASIL (ENERPREV); Apelada: EDP-ESCELSA (ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (stj, 3ª Turma) / Julgamento Colegiado / Acórdão
Outcome
Recursos especiais de FERNANDO e ENERPREV conhecidos em parte e, nessa extensão, não providos.
Legal Topics
Recursos Especiais, Previdência Privada Fechada, Adicional De Periculosidade, Legitimidade Passiva, Prescrição Quinquenal, Conversão De Tempo Especial Em Tempo Comum, Súmulas Do STJ (5, 7, 291, 427)
Civil Processual Civil Direito Previdenciário Previdência Complementar Fechada Recursos Especiais Previdência Privada Fechada Adicional De Periculosidade Legitimidade Passiva +3 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO BATISTAS DE OLIVEIRA

Recorrente

ENERPREV PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO GRUPO ENERGIAS DO BRASIL (ENERPREV)

Recorrente

EDP-ESCELSA (ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA)

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial (stj, 3ª Turma) / Julgamento Colegiado / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 legitimidade passiva da patrocinadora
  3. 3 inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo do salário de participação

Ratio Decidendi

Os recursos foram conhecidos apenas em parte e negados provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma devidamente fundamentada, não havendo negativa de prestação jurisdicional; FERNANDO carece de interesse recursal diante da procedência total de sua pretensão e da indicação de possibilidade de regresso entre ENERPREV e a patrocinadora; a conversão de tempo periculoso em tempo comum e outras análises que demandem reexame fático ficam impedidas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e a prescrição aplicável às parcelas de complementação é quinquenal, incidindo apenas sobre as parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento, nos termos da LC n. 109/2001 e da jurisprudência...

Court Disposition

Recursos especiais de FERNANDO e ENERPREV conhecidos em parte e, nessa extensão, não providos.

Orders

  • Conhecer em parte ambos os recursos especiais e, nessa extensão, negar-lhes provimento.
  • Inaplicável majoração de honorários.